| Projeto: |
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PL 700 04/11/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-700/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0700-2009 |
| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / ALTERACAO / AUTISMO / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENTE MENTAL / DENOMINACAO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / INTEGRACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICAS PUBLICAS / PROTECAO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0424-2010
ver documento Conj0799-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 03/11/2009 | Encaminhado em 06/11/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/11/2009 | Encaminhado em 11/01/2010 | | CCJ | Recebido em 29/01/2010 | Encaminhado em 30/04/2010 | | ADM | Recebido em 30/04/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 05/07/2010 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 20/06/2011 | | SGP23 | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | SGP22 | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 03/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 03/08/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | SGP22 | Recebido em 12/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | | ADM | Recebido em 26/08/2011 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2011 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |